A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou proposta que obriga a renovar a carteira de identidade. Pela mudança aprovada, que segue agora para o Senado, o RG emitido antes dos 18 anos deverá ser revalidada em no máximo 10 anos e aquele emitido após os 18 será renovado pelo menos a cada 20 anos. Atualmente, não há prazo de validade para esse documento.
A proposta também inclui na lei 7.116/83, que regula a validade de documentos de identificação, os documentos emitidos por órgãos federais e pelos comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. Como tramita em caráter conclusivo, o projeto não precisa ser votado pelo plenário da Câmara, apenas pelas comissões.
O texto aprovado cria duas categorias de documentos de identificação: os primários e os secundários. A carteira de identidade original será o documento de identificação primário. Os secundários serão aqueles que contém elementos essenciais da carteira de identidade, como o passaporte, a carteira nacional de habilitação e as carteiras funcionais e profissionais.
A proposta estabelece que a emissão da segunda via da carteira de identidade ficará condicionada à tomada de impressão digital. Atualmente, a segunda via é emitida mediante apresentação das certidões de nascimento ou casamento.
O texto encaminhado ao Senado prevê a possibilidade de a União e as unidades federativas firmarem convênios ou contratos que possibilitem, sob supervisão do Ministério da Justiça, a atualização de dados do cartão do registro de identidade civil (RIC). Esse novo documento terá um chip, como cartões de crédito, com os dados de cada pessoa. O RIC foi regulamentado em maio por um decreto presidencial (7.166/10). As informações são da Agência Câmara.
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